EUAX – TWYGO DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA (a “TWYGO”), pessoa jurídica de direito privado, sediada à Rua Dona Francisca, 8300, Perini Business Park, Bloco ÁGORA UNI, Sala 207, Distrito Industrial, na cidade de Joinville/SC, inscrito no CNPJ/MF sob nº 29.534.423/0001-73, neste ato representada conforme seu Contrato Social, doravante denominada “TWYGO”, e, de outro lado o CLIENTE, neste ato representado conforme seu Contrato Social, doravante denominado simplesmente “CLIENTE”.
Resolvem as Partes, em comum acordo, firmar o presente Acordo para Processamento de Dados Pessoais (“Acordo”), o qual deverá ser lido e interpretado de acordo com a legislação brasileira relativa à proteção de dados pessoais, especialmente a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”).
1.1. Para fins do presente instrumento, os termos “Dado Pessoal”, “Titular”, “Tratamento”, “Controlador” e “Operador”, independentemente de estarem no plural ou singular, deverão ser lidos e interpretados de acordo a LGPD.
1.2. Na condição de Controlador, o CLIENTE será responsável pela(s) finalidade(s) de um tratamento legítimo relacionadas às informações disponibilizadas para a TWYGO realizar o tratamento sob sua estrita orientação, em virtude dos serviços ajustados em Contrato.
1.3. A TWYGO, no papel de Operadora e que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador, será responsável pelo tratamento seguro dos dados pessoais transmitidos pelo CLIENTE em decorrência do Contrato, a fim de efetivar a prestação dos serviços contratados, se comprometendo com a integridade e confidencialidade das informações, respeitados limites técnicos e jurídicos eventualmente aplicáveis, cuja comprovação recai sobre a TWYGO.
1.4. Caberá exclusivamente ao CLIENTE assegurar que o tratamento de dados pessoais realizado no âmbito deste Acordo possui uma base legal adequada, incluindo a obtenção de consentimento válido dos titulares, quando necessário, ou a identificação de outra base legal permissível, conforme exigido pela LGPD. O CLIENTE isenta a TWYGO de qualquer responsabilidade por eventuais irregularidades no tratamento de dados pessoais que sejam decorrentes de informações fornecidas de forma inadequada, incorreta ou sem a devida base legal. A TWYGO não será responsável por garantir que os dados pessoais tenham sido coletados ou tratados pelo CLIENTE de maneira conforme à legislação vigente.
2.1. Para a execução do Contrato e sob estrita orientação e anuência expressa do CLIENTE, a TWYGO poderá tratar os seguintes tipos de dados:
3.1. As finalidades do tratamento de dados são:
4.1. As Partes se obrigam expressamente ao cumprimento da legislação aplicável sobre privacidade e proteção de dados, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD”) e a Lei nº 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”), sem exclusão das demais normas aplicáveis ao tema.
4.2. As Partes garantem que todas as instruções, solicitações e determinações decorrentes deste Acordo são lícitas e não contrariam a legislação vigente, ao passo que garantem que o tratamento de dados pessoais será efetuado nos limites necessários para alcançar os objetivos pactuados.
4.3. A TWYGO poderá empregar terceiros para as atividades de Tratamento decorrentes do Contrato, desde que estritamente necessário para a execução do objeto contratual. A TWYGO garante que eventuais subcontratados assumirão, no mínimo, o mesmo nível de obrigação ora disciplinado no que diz respeito ao tratamento de Dados Pessoais, de modo que assume integral responsabilidade pelos atos por eles praticados.
4.4. A TWYGO assegura manter o dever de confidencialidade quanto aos dados pessoais tratados para cumprimento das obrigações do Contrato, responsabilizando-se por quem acessá-los, garantindo-se que tais pessoas estejam sujeitas ao sigilo profissional.
4.5. Os dados pessoais transmitidos em decorrência do Contrato poderão ser armazenados em país estrangeiro, devido a alguns processadores diretos ou indiretos estarem fora do território brasileiro. Neste caso, a TWYGO se compromete a exigir destes terceiros Compromisso com os Termos de Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais e adequação às exigências legais de Proteção de Dados Pessoais.
4.6. Caberá exclusivamente ao CLIENTE processar as respostas às solicitações dos titulares ou terceiros que versem sobre os dados pessoais tratados em razão do objeto do Contrato, definindo sua forma e conteúdo. Ao receber solicitações de titulares ou terceiros a respeito dos dados pessoais, a TWYGO deverá transmitir tal requisição ao CLIENTE imediatamente, de modo que assegure ao CLIENTE antecedência máxima em relação à resposta.
4.7. Na vigência da relação contratual, o CLIENTE poderá, às suas expensas e desde que mediante comunicação prévia de pelo menos 30 (trinta) dias, solicitar acesso às dependências físicas da TWYGO, bem como aos seus sistemas informatizados, para que possa realizar auditoria para verificar o cumprimento das obrigações legais sobre proteção de dados e as suas instruções sobre os tratamentos. A TWYGO poderá negar acesso a documentos ou ambientes, físicos ou digitais, para proteger seus segredos de negócio ou se entender que o acesso representará risco a deveres de confidencialidade assumidos perante terceiros.
4.8. Em até 180 (cento e oitenta) dias após o final da relação contratual, a TWYGO se compromete a excluir os dados pessoais de propriedade do CLIENTE, salvo os necessários para cumprir com obrigações legais e regulatórias que demandem a continuidade do armazenamento.
5.1. Os dados pessoais serão tratados pela TWYGO com adoção de medidas técnicas e gerenciais adequadas para mitigar riscos em relação a acessos e uso indevido e/ou de alterações acidentais ou ilícitas, destruição, perda, alteração, ou divulgação não autorizada, sendo a TWYGO integralmente responsável pelas ações e/ou omissões de seus funcionários e/ou subcontratados.
5.2. O CLIENTE declara estar ciente de que as medidas de segurança adotadas servem para mitigar os riscos, contudo, não constituem garantia absoluta contra ações maliciosas de terceiros (“hackers”), que muitas vezes exploram vulnerabilidades ainda desconhecidas. Nessa hipótese, desde que a TWYGO demonstre o atendimento da legislação vigente e adoção de medidas adequadas para segurança de dados, não se admitirá a responsabilidade da TWYGO por perdas e danos decorrentes de eventual violação de dados pessoais.
5.3. Caso a TWYGO tome conhecimento de acesso não autorizado, divulgação indevida e/ou de situação acidental ou intencional de destruição, perda, ou alteração que afete os dados pessoais tratados em decorrência do Contrato, deverá enviar comunicação ao cliente imediatamente, observadas eventuais disposições legais aplicáveis.
5.4. A TWYGO poderá enviar informações de forma gradual, na hipótese de não dispor imediatamente de todas as informações listadas na cláusula anterior, com o objetivo de atribuir maior celeridade na transmissão ao CLIENTE.
5.5. A TWYGO reportará ao CLIENTE a ocorrência de irregularidade no funcionamento dos sistemas e/ou procedimentos utilizados para o tratamento de dados pessoais no cumprimento do Contrato, bem como os eventos que possam colocar efetivamente em risco a integridade ou a confidencialidade desses dados.
6.1. O descumprimento de qualquer disposição deste Acordo ensejará em penalidades já descritas no Contrato e seus anexos, sem prejuízo da indenização da Parte prejudicada ou de terceiros pelos danos decorrentes da violação à proteção de dados.
6.2. Caso uma das Partes seja demandada em razão de tratamento irregular de dados pessoais realizado ou determinado pela outra Parte, fica garantido à Parte inocente o direito de denunciação da lide.
7.1. Para esclarecimentos, dúvidas e solicitações sobre o tratamento de dados realizados nos moldes deste Acordo, a TWYGO tratará sobre privacidade, por meio do encarregado pelo tratamento de dados, pelo canal dpo-twygo@twygo.com.
7.2. Uma vez assinado o presente documento, o Acordo passa a fazer parte integrante do Contrato Principal, prevalecendo sobre os demais instrumentos em caso de divergência ou incompatibilidade. As demais disposições não afetadas por este Acordo permanecem integralmente válidas tal como estabelecido entre as Partes.
7.3. Fica eleito o Foro da Comarca de Joinville/SC para dirimir quaisquer litígios associados aos termos deste Acordo.
EUAX – TWYGO DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA.